Perozim da Silva WE, Tejerina-Velázquez VH. ESTUDOS PRELIMINARES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL ATRÍBUIDA À PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REV.AGU [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 11º de janeiro de 2026];18(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2197