Santos de Melo CE, Lima WR. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM MECANISMO DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. REV.AGU [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 3º de abril de 2025];18(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2149