Oliveira WV de. SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF. REV.AGU [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 3º de abril de 2025];18(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1866