Martins Carvalho SA, Vasques Sampaio C, De Castro e Lins AP. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015): COMENTÁRIOS ACERCA DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA. REV.AGU [Internet]. 28º de junho de 2019 [citado 3º de abril de 2025];18(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1186