Mendes Oliveira A. O ACÓRDÃO PIZZAROTTI: CASO JULGADO VS PRIMADO DO DIREITO EUROPEU. REV.AGU [Internet]. 1º de abril de 2019 [citado 3º de abril de 2025];18(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1077