Hupffer HM, Santanna GDS, Torelly P. A SANÇÃO PREMIAL APLICÁVEL AO DIREITO AMBIENTAL POR MEIO DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR: O CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA ATRAVÉS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. REV.AGU [Internet]. 28º de dezembro de 2018 [citado 4º de abril de 2025];17(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1008