Menezes Lopes JF. O CONTRATO SOCIAL COMO IDEIA REGULATÓRIA: A EVOLUÇÃO DE UM CONCEITO JURÍDICO. REV.AGU [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 25º de fevereiro de 2026];17(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/972