Une WA. OS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: A ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS POR MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. REV.AGU [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 4º de abril de 2025];16(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/739