1.
Noger RM. A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, INCISO IX, DA LEI 8.212/91 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE MEMBROS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REV.AGU [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 4º de abril de 2025];16(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/731