Almeida RM. O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 12º de abril de 2025];10(27). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/180