Santos DG. PANORAMA SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 16º de abril de 2025];10(27). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/176