Cunha MFL. DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 18º de abril de 2025];9(23). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/239