Santos HC. A RACIONALIDADE ECONÔMICA E OS FUNDAMENTOS DE MERCADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 18º de abril de 2025];9(23). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/237