Catelli DP. PARECER - BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC´S) INCORPORADAS JUDICIALMENTE – ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO PARADIGMA – AUSÊNCIA DE DECESSO NA REMUNERAÇÃO – MODIFICAÇÕES QUE NÃO FEREM A COISA JULGADA ANTERIOR – PRECEDENTES. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 12º de abril de 2025];8(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/276