Frecco SRL. ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ NA FRANÇA E EM PORTUGAL E A INTERJUSFUNDAMENTALIDADE: ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO 295831, DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS, 5ª E 4ª SUB-SEÇÕES REUNIDAS, DE 18 DE JUNHO DE 2008. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 16º de abril de 2025];8(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/275