Caribé KVB. REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, CONDIÇÕES E LIMITES. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 11º de janeiro de 2026];8(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/269