Ribeiro RA. OS 40 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DIFICULDADES TÉCNICAS DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REV.AGU [Internet]. 11º de setembro de 2017 [citado 12º de abril de 2025];8(20). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/290