López Éder MP. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98. REV.AGU [Internet]. 6º de setembro de 2017 [citado 27º de abril de 2025];9(26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/188