de Farias DR. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 12º de janeiro de 2026];16(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/795