Silveira ED da, Franco de Camargo SA. JURISDIÇÃO INDÍGENA E O AFASTAMENTO DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO: NOTAS A RESPEITO DE UM PRECEDENTE AMAZÔNICO. REV.AGU [Internet]. 7º de abril de 2017 [citado 4º de abril de 2025];16(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1003