Gomes de Oliveira GF. DO INSTITUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, NATUREZA E REGIME JURÍDICO. REV.AGU [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 10º de janeiro de 2026];15(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/741