Nakamura AL dos S. A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E DE REFORMA AGRÁRIA. REV.AGU [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 27º de abril de 2025];15(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/688