Dezan SL, Carmona PAC. A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REV.AGU [Internet]. 23º de setembro de 2016 [citado 29º de abril de 2025];15(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843