Moreira AMF. PARECER Nº 361/2016/CGAA/ CONJUR-MEC/CGU/AGU. REV.AGU [Internet]. 25º de março de 2016 [citado 4º de abril de 2025];15(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/811