Catarino JR, de Mello Rossini G. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. REV.AGU [Internet]. 25º de maio de 2016 [citado 4º de abril de 2025];15(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/636