da Silva AT. O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REV.AGU [Internet]. 25º de maio de 2016 [citado 4º de abril de 2025];15(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/664