Mendonça GMF. O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REV.AGU [Internet]. 2º de março de 2016 [citado 11º de abril de 2025];15(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/793