Miranda AN de. POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2014 [citado 4º de abril de 2025];13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/735