Diniz Araujo LE, Lages Echeverria C. O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA. REV.AGU [Internet]. 8º de dezembro de 2015 [citado 12º de março de 2025];14(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/554