Paiva CT. A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 4º de abril de 2025];14(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/669