Fontenele PHC. DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 11º de abril de 2025];14(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668