Spinelli MP, Leal RM. RECEITAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS - ESTUDO DAS ALTERNATIVAS DO GESTOR MUNICIPAL PARA INTERFERIR NO REPASSE DE RECURSOS DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REV.AGU [Internet]. 15º de outubro de 2015 [citado 8º de abril de 2025];14(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/606