Torres ML. PARECER Nº 08/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2014 [citado 4º de abril de 2025];13(42). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/545