1.
Sarlet IW, Molinaro CA. DIREITO À INFORMAÇÃO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2014 [citado 4º de abril de 2025];13(42). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/542