Braga V e S. PRINCIPAIS REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO. REV.AGU [Internet]. 1º de maio de 2005 [citado 11º de janeiro de 2026];4(06). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/504