Netto S de O. CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO. REV.AGU [Internet]. 30º de maio de 2005 [citado 11º de janeiro de 2026];3(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/497