Figueiredo LV. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. REV.AGU [Internet]. 30º de maio de 2005 [citado 11º de janeiro de 2026];3(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/492