Figuereido LV. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. REV.AGU [Internet]. 31º de agosto de 2005 [citado 11º de janeiro de 2026];4(07). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/469