Brandão KR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2006 [citado 16º de abril de 2025];5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/452