Féres MA. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2006 [citado 12º de abril de 2025];5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451