Paiva AM. AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2006 [citado 12º de abril de 2025];5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/448