Dias ER. OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2006 [citado 12º de abril de 2025];5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/445