Ramos ALSC, Veloso RC. SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO À LUZ DO LEADING CASE EM JULGAMENTO NO STF (MS Nº 24.875). REV.AGU [Internet]. 31º de agosto de 2006 [citado 11º de janeiro de 2026];5(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/441