1.
Marques RP de P. LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. REV.AGU [Internet]. 31º de agosto de 2006 [citado 5º de novembro de 2025];5(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439