Muraro LG. PARECER Nº 07/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2014 [citado 11º de abril de 2025];13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/432