Ferreira CI, Rodrigues MN. A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2014 [citado 12º de abril de 2025];13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/422