Neto alberto C. (IN)APLICABILIDADE DO CDC AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICAS. ENFOQUE: O OBJETO DE CONSUMO. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2014 [citado 4º de abril de 2025];13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/420