Fulgêncio RF. AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 4º de novembro de 2025];13(40). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/412