Neto CL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2006 [citado 16º de abril de 2025];5(11). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/395