Netto SO. A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2007 [citado 11º de janeiro de 2026];6(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/392